Lei do Contorno de Arujá: O que é e como funciona?

Quem já construiu ou reformou antes, seja o proprietário de um imóvel residencial ou empresarial, pode ter tido que esperar bastante tempo para conseguir aprovar seu projeto na Prefeitura de Arujá. Isso porque, até 2022, os processos a serem analisados pelas equipes da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação chegavam a somar mais de mil unidades em uma fila interminável, na qual muitos chegavam a se arrastar por anos. Isso desmotivava potenciais investidores, construtores civis, engenheiros e arquitetos, prejudicando o próprio desenvolvimento da cidade.

Felizmente, esse cenário mudou com a aprovação da Lei do Contorno 3.521/2022, editada em janeiro de 2023. Agora, quem precisa tocar obras residenciais, comerciais, industriais e até públicas em Arujá, consegue finalizar seu processo de aprovação em uma média de 30 dias. Esse tempo recorde, com redução da fila de análise para cerca de 80 projetos, é resultado de um esforço de desburocratização da Prefeitura, a exemplo de outras cidades brasileiras, como Mogi das Cruzes.

Para os arujaenses, a novidade deve impulsionar os investimentos na cidade, gerando emprego e renda. Para a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arujá (AEAAR), trata-se de um alívio na rotina diária de aprovação de projetos. No fim das contas, o principal beneficiário é o contribuinte, ou seja, aquela pessoa que vai finalmente realizar o sonho de construir ou reformar para melhorar a qualidade de vida da família ou dar uma guinada nos negócios. Isso porque, com um processo de aprovação mais rápido, os custos com toda a documentação inicial da obra já estão caindo, tornando a regularização mais acessível a todos.

Mas, afinal, quais são as mudanças práticas trazidas pela Lei do Contorno? O próprio nome da Lei já ajuda a entender: agora, a apresentação de projetos para construções novas, de ampliação, conservação ou reforma, passa a ser feita através de projeto simplificado, com apenas o contorno da edificação. A regra também vale para a substituição de projetos já aprovados.

Mas atenção: simplificação não significa redução da qualidade em construção civil. É importante ressaltarmos que somente profissionais técnicos devidamente habilitados, como engenheiros civis, estão autorizados a dar entrada nesses projetos através do sistema Projetoweb, que é a solução online da Prefeitura de Arujá para a gestão de aprovações. Durante a aprovação do projeto simplificado, ainda podem ser solicitadas correções ou retificações, chamadas de “comunique-se”, bem como esclarecimentos, informações, projetos e documentações complementares. É por isso que um processo de aprovação será sempre mais rápido se conduzido por um profissional experiente.

Mesmo com a Lei do Contorno, o responsável técnico pela obra ainda precisa seguir as normas vigentes aplicáveis ao interior do imóvel, independentemente desse detalhamento estar ou não representado na planta de análise da Prefeitura. Em outras palavras, a obra pode ser iniciada com a aprovação apenas do contorno, mas ainda será necessária a elaboração e o seguimento de um projeto arquitetônico para que atenda às condições mínimas de uso, segurança, conforto, salubridade, acessibilidade e durabilidade da edificação, e seja concluída dentro da lei.

Outro aspecto importante é que as edificações ainda precisam atender a todas as disposições legais nos âmbitos municipal, estadual e federal, ambiental e de ordenamento do uso e ocupação do solo, especialmente em se tratando de obras industriais e comerciais. Assim, a expedição do Alvará de Licença pode ficar condicionada à apresentação do Protocolo do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o Protocolo da CETESB, o Protocolo da Vigilância Sanitária, bem como outros pareceres, anuências, aprovações ou licenças que a legislação venha a exigir. 

Ao final da obra, o proprietário ainda precisa requerer o Certificado de Conclusão da Obra de Edificação (CCO), mediante apresentação da documentação pertinente.

Qual conclusão podemos tirar de todos os pontos expostos neste artigo? Dar entrada numa obra regular em Arujá está, sim, mais rápido e acessível (e é para você!). Independentemente do tipo de obra que você deseja iniciar, seja uma pequena reforma na casa ou uma ampliação do seu ponto comercial, saiba que pode contar com os engenheiros da Oldra Engenharia. Vamos conduzir seu processo de aprovação junto à Prefeitura para que você se beneficie da Lei do Contorno com agilidade e economia. Fale conosco!

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